A anistia aos torturadores




     Durante o período da Ditadura Militar no Brasil (1964 - 1985), ocorreram muitos abusos dos direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro. Foi uma época terrível, de grandes restrições e ameaças eminentes. E como onde há força há oposição pela reação, uma grande massa de pessoas contrárias ao novo regime formou-se no país. Eram homens e mulheres, a maioria jovens, dispostos a tudo para contestar absurdos do tipo AI-5 (Ato Institucional que suprimiu os direitos individuais, como o “habeas corpus”). Nesse verdadeiro fronde de sangrentas batalhas, ocorreram excessos das duas partes, militares e opositores. A coisa chegou a tal ponto que culminou na Guerrilha do Araguaia – um conjunto de operações guerrilheiras que se deram na década de 1970.


     Com a redemocratização do país, o Regime Militar finalmente começou a deixar o poder e o povo pôde retomar a normalidade absoluta dos seus atos. E para que não ficasse nenhum ranço do passado tenebroso, foi publicada a Lei nº 6.683, de 1979, que assim dispôs no artigo 1º: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.



     Graças à chamada Lei da Anistia, pessoas exiladas puderam retornar ao país, servidores públicos foram readmitidos nos cargos de origem, os militares entregaram o poder depois da eleição do presidente Tancredo Neves e, principalmente, o Brasil foi capaz de colocar uma pedra sobre o passado problemático em que se envolvera.

     Recentemente, no entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reacendeu a brasa dos embates durante o Regime Militar e agora deseja contestar a constitucionalidade da Lei da Anistia junto ao Supremo Tribunal Federal. Quer a cúpula dos advogados responsabilizar pessoalmente os militares pelos crimes de tortura cometidos, no intuito de vê-los processados pela prática de condutas criminais. Ou seja, busca-se agora muito mais que o ressarcimento junto ao Estado de possíveis danos morais e materiais suportados pelas vítimas à época.

     Juridicamente falando, anistia é a lei penal de efeito retroativo que retira as conseqüências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico. Em outras palavras, é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao direito de punir. Pode ocorrer para crimes políticos (anistia especial) ou para crimes não políticos (anistia comum). A competência é exclusiva da União (CF, 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, 48, VIII), com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedida por meio de lei federal. Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogadora prejudicaria os anistiados e violaria o princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (CF, 5º, XL).

     Quando a Lei nº 6.683/79 foi publicada, o país vivia uma realidade política e social bem diferente da atual. O Golpe Militar já se encontrava enfraquecido por diversos motivos, entre eles o econômico, mas ainda detinha o poder das armas. Para acalmar os ânimos e propiciar ao país a oportunidade de um recomeço, sem a famigerada caça à bruxas, surgiu uma anistia geral e plena, que se limitou a mencionar fatos, mas atingiu todos que os cometeram.

     Depois disso o ordenamento jurídico do país alterou-se radicalmente. Veio a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.072/90, que tornaram insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, consumados ou tentados. E é com base nessa nova realidade que a OAB quer contestar a inconstitucionalidade da Leis da Anistia. Se essa instituição obtiver êxito, então não haverá mais sossego jurídico no país, pois diversas outras normas poderão ser contestadas e decisões judiciais revisadas. Em contrapartida, caberá ao governo mover ações de ressarcimento contra os responsáveis por danificar o patrimônio público durante o regime e até mesmo responsabilizar os civis pelos crimes que cometeram. Lembre-se que a violência ocorreu de ambos os lados.

     Cabe aqui uma reflexão. Se somos um país desejoso de um futuro entre os mais ricos, se aspiramos lutar para diminuir as desigualdades sociais, se queremos poder exercer plenamente a democracia com um mínimo de influência do poder econômico, então não seria o caso de voltar as costas ao passado? Legítima é a pretensão dos que buscam na justiça a reparação nas áreas civil e trabalhista na intenção de resgatar direitos seus ou de parentes que sofreram os revezes daquela época triste da história do Brasil. Por outro lado, no entanto, perigosa é a excursão pelos rumos incertos dos tribunais penais, revirando provas e indícios, sem se saber ao certo que procurar.

     Que a razão sempre prevaleça sobre a emoção!

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