O Estado que interfere na família











Esta nova lei, a que chamam impropriamente de Lei da Palmada, na verdade nada mais é que o Estado intervindo dentro da família. E isso não deve acontecer num Estado Democrático de Direito. Cada pai ou mãe tem o direito sagrado de gerir como bem entender seu lar, pois é ali que se forja o homem de amanhã. Se houver abuso, aí sim, entra o Estado, através do Código Penal que cuida do assunto no tipo "Maus-tratos".

Além do mais, é uma lei que cairá facilmente no ridículo. Como o Estado fiscalizará? Imagine a mãe que dá umas palmadinhas no bumbum duma criança de dois anos. Como ele responderá pela transgressão? Um vizinho liga e denuncia? Vão tomar o depoimento do bebê?

Em vez de ficarem inventando moda e vendo chifre em cabeça de cavalo, nossos doutos parlamentares deveriam correr com a reforma do Código de Processo Penal, para que os marginais não se beneficiem das benesses duma lei ultrapassada. Ou quem sabe poderiam adiantar as emendas constitucionais que requerem pressa. Ou quem sabe, também, regulamentar os tantos dispositivos constitucionais que precisam de lei complementar.

E tenho dito!

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